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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 369- de 27/09/2007 -- Aguardando revogação Estabelecer os requisitos adicionais para ensaios toxicológicos em brinquedos, definidos no Anexo I desta Portaria. » Informações Complementares	369	27/9/2007	Aguardando revogação	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 49- de 13/02/2008 -- Aguardando revogação Proibir a certificação e a comercialização, a título gratuito ou oneroso, dos brinquedos atualmente comercializados no Brasil com o nome/marca “Bindeez”; e proibir a certificação e a comercialização de qualquer brinquedo similar ao “Bindeez” que venha a ser comercializado no País com outras denominações ainda não identificadas. » Informações Complementares	49	13/2/2008	Aguardando revogação	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 113- de 07/04/2008 -- Aguardando revogação Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Teto de Uso Residencial. » Informações Complementares	113	7/4/2008	Aguardando revogação	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 165- de 30/05/2008 -- Aguardando revogação Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para Pneus Novos de Automóvel de Passageiros, inclusive os de uso misto, e rebocados » Informações Complementares	165	30/5/2008	Aguardando revogação	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 156- de 04/06/2009 -- Aguardando revogação Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Vidro de Segurança Temperado de Veículo Rodoviário Automotor » Informações Complementares	156	4/6/2009	Aguardando revogação	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 157- de 04/06/2009 -- Aguardando revogação Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Vidro de Segurança Laminado de Pára-brisa de Veículo Rodoviário Automotor. » Informações Complementares	157	4/6/2009	Aguardando revogação	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 321- de 29/10/2009 -- Aguardando revogação Aprovar o Procedimento para Certificação de Brinquedos » Informações Complementares	321	29/10/2009	Aguardando revogação	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 152- de 30/04/2010 -- Aguardando revogação Novos prazos relativos a Portaria do Inmetro n° 321, de 29/10/2009, do escopo Procedimento para Certificação de Brinquedo. » Informações Complementares	152	30/4/2010	Aguardando revogação	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 372- de 17/09/2010 -- Aguardando revogação Aprovar o revisão dos Requisitos Técnicos da Qualidade para o Nível de Eficiência Energética de Edifícios Comerciais, de Serviços e Públicos (RTQ) » Informações Complementares	372	17/9/2010	Aguardando revogação	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 377- de 28/09/2010 -- Aguardando revogação Esclarecer que é compulsória a certificação de balões metalizados e bexigas de látex, que tenham data de fabricação a partir de 1º de outubro de 2010, conforme estabelecido nos requisitos do Programa de Avaliação da Conformidade sobre Segurança de Brinquedos. » Informações Complementares	377	28/9/2010	Aguardando revogação	Íntegra

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